O que é dívida ativa e como consultar no seu CPF

Dívida ativa é a dívida com o governo (União, estado, Distrito Federal ou município) que venceu sem pagamento e foi inscrita oficialmente pelo órgão de cobrança, o que a transforma em um título que pode ser protestado, comunicado aos cadastros de crédito e cobrado na Justiça. Para saber se você tem dívida ativa da União no seu CPF, a consulta é feita no portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com a conta gov.br.

A diferença em relação a uma conta atrasada comum é o credor: aqui quem cobra é o poder público, com instrumentos que um banco ou uma loja não têm. Por isso vale entender o que acontece em cada fase e resolver cedo.

O que significa uma dívida estar inscrita em dívida ativa?

Significa que o órgão público conferiu a dívida e a registrou formalmente para cobrança. A Lei nº 4.320/1964 (art. 39) diz que créditos da Fazenda Pública vencidos são inscritos como dívida ativa depois de apurada a sua liquidez e certeza. A partir daí, a dívida passa a incluir atualização monetária, juros, multa de mora e demais encargos previstos em lei, como prevê a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980, art. 2º).

A lei separa dois tipos:

• Dívida ativa tributária: vem de impostos, taxas e contribuições não pagos, com as multas correspondentes.
• Dívida ativa não tributária: os demais créditos do poder público, como multas de qualquer origem que não sejam tributárias, aluguéis e taxas de ocupação de imóvel público, custas processuais, indenizações e restituições.

Que dívidas costumam virar dívida ativa?

Quase qualquer valor devido ao poder público pode chegar lá se ficar sem pagamento. A tabela mostra exemplos comuns para pessoa física e quem cobra cada um.

Quem é MEI e tem DAS atrasado deve ler o guia de como parcelar o MEI atrasado, que explica quando a dívida ainda está na Receita e quando já foi para a PGFN.

O que é dívida ativa da União?

É a dívida com o governo federal, administrada e cobrada pela PGFN. Entram nela tributos federais, como imposto de renda e contribuições, e também débitos não tributários da União e dívidas de FGTS.

Estados e municípios têm a própria dívida ativa, com cadastros separados. Por isso, não ter nada no Regularize não significa que você não deve IPVA ou IPTU: cada ente tem a sua consulta.

Como consultar dívida ativa no CPF?

Para a dívida ativa da União, siga a orientação da página oficial do serviço no gov.br:

1. Acesse o portal Regularize da PGFN e entre com a conta gov.br.
2. Clique em Consultar Dívida Ativa.
3. Veja os gráficos de situação e natureza da dívida e abra cada inscrição.

Segundo o gov.br, a tela mostra os valores (principal, multa, juros de mora, encargo legal e valor consolidado), o órgão de origem, a natureza (tributária, previdenciária, Simples Nacional, não tributária ou FGTS), a situação (em cobrança, negociada, com garantia, suspensa ou extinta), os processos e as informações de protesto, se houver. O relatório completo pode ser exportado em PDF.

Para dívida ativa estadual, procure a consulta no site da secretaria da Fazenda ou da procuradoria-geral do seu estado. Para a municipal, no site da prefeitura. Desconfie de sites que pedem pagamento para "consultar" o CPF: as consultas oficiais não cobram por isso.

O que acontece depois que a dívida vai para a dívida ativa?

A cobrança fica mais forte com o tempo. Na dívida ativa da União, a Lei nº 10.522/2002 (art. 20-B) prevê que o devedor seja notificado para pagar em até cinco dias. Se não pagar, a Fazenda pode comunicar a inscrição aos cadastros de proteção ao crédito.

O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (Código Tributário Nacional, art. 151). E o art. 206 do mesmo código dá à certidão que mostra débito com exigibilidade suspensa o mesmo efeito da certidão negativa, o documento pedido em situações como licitações e alguns contratos.

Como sair da dívida ativa?

Você sai pagando à vista ou entrando em um parcelamento ou acordo oficial e mantendo as parcelas em dia. Na União, o Regularize emite o documento de pagamento e mostra as negociações disponíveis para o seu caso.

A Lei nº 13.988/2020 autoriza a transação, um acordo que pode trazer prazos e formas de pagamento especiais e, para dívidas classificadas como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, descontos em multas, juros e encargos. Quem define as condições é o edital em vigor. As condições mudam de edital para edital, então simule no Regularize antes de decidir e veja se a entrada cabe no orçamento.

Antes de assinar qualquer parcelamento, faça o mesmo exercício que vale para dívida com banco: some o total, confira a data de vencimento e veja o que acontece se atrasar uma parcela. O guia de como quitar dívidas com bancos traz um roteiro de conferência que serve também aqui. Se as dívidas são várias, comece pelo plano geral de como sair das dívidas.

Como evitar golpes com dívida ativa?

Golpistas mandam SMS, e-mail e mensagem com nome da Receita ou da PGFN, ameaçando bloqueio do CPF e oferecendo desconto com prazo curto. O documento oficial de pagamento da dívida ativa da União é gerado dentro do Regularize, depois do login gov.br.

• Não pague boleto ou Pix recebido por link.
• Não informe senha do gov.br a ninguém.
• Na dúvida, entre direto no portal oficial digitando o endereço, e confira se a dívida existe.

Como evitar que uma dívida chegue à dívida ativa?

O caminho é não deixar imposto e multa vencerem sem plano. Separe ao longo do ano o dinheiro de gastos certos, como IPVA e IPTU, em vez de contar com a sobra de janeiro. Uma reserva de emergência cobre o imprevisto sem que você precise escolher entre pagar imposto e pagar mercado.

O método de como juntar dinheiro todo mês ajuda a criar essas caixinhas com destino certo. Se a renda é curta para isso, o método passo a passo para ganhar dinheiro em casa mostra caminhos de renda extra compatíveis com quem já trabalha. Com as contas públicas em dia, sobra espaço para seguir o plano de como juntar dinheiro sem sustos.