O nome limpa depois de 5 anos? O que diz a lei

Sim, o nome limpa depois de 5 anos: o Código de Defesa do Consumidor proíbe que os cadastros de proteção ao crédito mantenham informação negativa por mais de cinco anos, e o STJ entende que esse prazo conta a partir do dia seguinte ao vencimento da dívida. Mas o nome limpo não apaga a dívida, e o tempo que o credor tem para cobrar na Justiça segue outra regra, a da prescrição.

Essas duas contagens se confundem o tempo todo, e é aí que muita gente toma decisão errada: deixa de pagar contando com os cinco anos e é surpreendida por uma ação judicial, ou paga uma dívida que já não podia ser cobrada. Vamos separar uma coisa da outra.

O que diz a lei sobre os 5 anos?

A regra está no art. 43 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O § 1º diz que os cadastros de consumidores não podem conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. O § 5º acrescenta que, consumada a prescrição da cobrança, os sistemas de proteção ao crédito não podem fornecer informações que impeçam ou dificultem novo acesso ao crédito.

O STJ consolidou a leitura na Súmula 323: a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução. Em outras palavras, o limite de cinco anos vale mesmo que o credor ainda tenha prazo para cobrar por outros meios.

Quanto tempo o nome limpa sozinho, contando de quando?

O prazo máximo é de cinco anos, contados do dia seguinte ao vencimento da dívida. Foi o que decidiu a Quarta Turma do STJ no REsp 2.095.414, em 2024, ao afirmar que a data de vencimento deve constar no banco de dados do cadastro e que é dela que parte a contagem, e não da data em que a dívida foi negativada.

Isso importa porque muitas dívidas são negativadas meses depois do vencimento. Se a contagem partisse da inscrição, o nome ficaria sujo por mais tempo do que a lei permite.

O nome pode limpar antes dos cinco anos se a dívida for paga (o credor tem cinco dias úteis para pedir a baixa) ou se a prescrição da cobrança acontecer antes, por causa do § 5º do art. 43.

Nome limpo quer dizer que a dívida acabou?

Não. Depois dos cinco anos, a informação sai do cadastro, mas a dívida continua existindo enquanto não houver pagamento ou prescrição. A Serasa, por exemplo, informa que dívidas com mais de cinco anos não constam mais no cadastro nem afetam o score, mas ainda podem ser negociadas na plataforma.

A prescrição é outra coisa: é o fim do prazo que o credor tem para exigir o pagamento. Ela está no Código Civil e varia conforme o tipo de dívida.

Quanto tempo o banco pode cobrar uma dívida judicialmente?

Depende da natureza da dívida. O Código Civil traz prazos diferentes, e a classificação de cada caso pode gerar discussão na Justiça.

Fonte: Código Civil (Lei nº 10.406/2002), conferido em outubro de 2026. Qual prazo vale para a sua dívida depende do documento que a originou: para o seu caso, procure a Defensoria Pública, o Procon ou um advogado.

Dois detalhes mudam a conta:

• Interrupção: pelo art. 202, a prescrição pode ser interrompida uma única vez, por exemplo pelo despacho do juiz que manda citar o devedor ou por qualquer ato inequívoco do devedor que reconheça a dívida. Interrompida, a contagem recomeça.
• Renúncia: pelo art. 191, quem age de forma incompatível com a prescrição, depois de ela ter acontecido, pode renunciar a ela de forma tácita.

Na prática, assinar confissão de dívida ou fazer acordo pode reconhecer o débito. Antes de assinar qualquer coisa sobre uma dívida muito antiga, entenda o efeito disso.

O que muda quando a dívida prescreve?

Para a Terceira Turma do STJ, quase tudo. No REsp 2.088.100, de 2023, ela decidiu que o reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial, como ligações, cartas e mensagens. A dívida continua existindo, mas deixa de ser exigível.

Em 2024, no REsp 2.103.726, a mesma Turma decidiu que a prescrição não obriga a retirar o devedor da plataforma Serasa Limpa Nome, que é um espaço de negociação e não o cadastro de inadimplentes. Por isso, você pode ver uma dívida antiga oferecida para acordo mesmo com o nome limpo.

E se você pagar uma dívida prescrita, não pode pedir o dinheiro de volta: o art. 882 do Código Civil diz que não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita. Pagar é uma escolha sua, que pode fazer sentido por questão pessoal ou para encerrar a pendência com aquela empresa.

Vale a pena esperar os cinco anos?

Na maioria dos casos, não. Esperar parece barato, mas tem custos que se acumulam:

• Crédito travado: cinco anos de nome sujo dificultam cartão, financiamento e aluguel com análise de crédito.
• Ação judicial: antes da prescrição, o credor pode cobrar na Justiça, e o processo pode levar a bloqueio de valores.
• Histórico nos bancos: o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central segue regras próprias, e o banco credor guarda o seu histórico com ele.
• Desconto perdido: dívidas antigas costumam ter descontos altos em negociação, que você pode aproveitar antes.

Se a dívida é com o banco onde você recebe salário, entenda também o que o banco pode ou não fazer com o seu saldo no artigo sobre se o banco pode descontar dívida da conta.

E se a dívida continuar no cadastro depois de cinco anos?

Peça a exclusão. Consulte o CPF em todos os birôs, como mostra o guia de como saber se meu nome está limpo, e confira a data de vencimento de cada registro. Se passou do prazo, conteste no canal do birô e guarde o protocolo; sem solução, recorra ao Procon ou ao Consumidor.gov.br.

Se a dívida ainda está dentro do prazo, negociar costuma ser o caminho mais rápido. O passo a passo de como limpar o nome mostra como conferir o valor, negociar e cobrar a baixa.

Depois de resolvido, o desafio é não voltar ao vermelho. O método de como juntar dinheiro todo mês ajuda a criar uma reserva com o valor que antes ia para juros. Se a renda não fecha a conta, veja o método passo a passo para ganhar dinheiro em casa e use a renda extra para quitar o que falta. Com as contas sob controle, siga o plano de como juntar dinheiro para manter o nome limpo de vez.