Quem tem direito ao seguro-desemprego e quanto tempo de carteira precisa

Quem tem direito ao seguro-desemprego é o trabalhador dispensado sem justa causa que está desempregado, não tem renda própria suficiente para se manter e recebeu salário pelo tempo mínimo da Lei 7.998/1990: 12 meses nos últimos 18 na primeira vez, 9 meses nos últimos 12 na segunda e os 6 meses anteriores à demissão da terceira em diante. Pedido de demissão, justa causa e acordo com a empresa não dão direito.

Parece simples, mas é na contagem do tempo e no tipo de saída que a maior parte das pessoas se confunde. Abaixo estão as regras gerais e os casos que fogem delas, como o empregado doméstico e o pescador artesanal.

Quais são as condições para receber o seguro?

O artigo 3º da Lei 7.998/1990 e a página de serviço do gov.br listam as condições. Você precisa cumprir todas ao mesmo tempo:

• ter sido dispensado sem justa causa, ou seja, a decisão de encerrar o contrato foi da empresa;
• estar desempregado quando faz o pedido;
• ter recebido salários de empresa ou de pessoa física equiparada pelo tempo mínimo exigido (veja a próxima seção);
• não estar recebendo benefício previdenciário de prestação continuada, com exceção do auxílio-acidente, do auxílio suplementar e do abono de permanência em serviço;
• não estar recebendo auxílio-desemprego;
• não ter renda própria de qualquer natureza suficiente para se manter e manter a família.

O último item é o que mais gera dúvida em quem tem um negócio paralelo. Se você tem CNPJ, o guia sobre quem tem MEI e recebe seguro-desemprego explica como a lei trata a renda do MEI.

Quanto tempo de carteira assinada precisa para receber o seguro-desemprego?

Depende de quantas vezes você já pediu. A regra conta meses em que você recebeu salário, dentro de uma janela de tempo antes da demissão.

Regras do artigo 3º, inciso I, da Lei 7.998/1990, conferidas em outubro de 2026.

Os meses podem vir de mais de um emprego. Quem trabalhou 7 meses numa empresa e 6 em outra, dentro dos últimos 18 meses, soma 13 meses de salário e cumpre a regra do primeiro pedido.

O tempo também define quantas parcelas você recebe, de três a cinco. A tabela completa está no guia do valor do seguro-desemprego.

Quem pede demissão tem direito ao seguro-desemprego?

Não. A lei protege quem perdeu o emprego por decisão da empresa, e o gov.br confirma que só a dispensa sem justa causa dá direito. O mesmo vale para outras saídas:

O acordo, criado pela reforma trabalhista de 2017, paga metade do aviso prévio indenizado e da multa do FGTS e permite sacar parte do fundo, mas o parágrafo 2º do artigo 484-A da CLT exclui o seguro-desemprego. Se a empresa propuser acordo, faça a conta incluindo as parcelas que você deixará de receber.

Empregado doméstico tem direito?

Tem, com regra própria. Segundo a página do serviço no gov.br, o trabalhador doméstico dispensado sem justa causa recebe o seguro se:

• trabalhou pelo menos 15 meses nos últimos 24;
• não tem renda própria para se sustentar;
• não recebe benefício previdenciário, exceto auxílio-acidente e pensão por morte;
• pede entre o 7º e o 90º dia depois da demissão.

O doméstico recebe no máximo três parcelas de um salário mínimo, e não pelo cálculo por faixas dos demais trabalhadores.

E o pescador artesanal?

O pescador artesanal não usa o seguro-desemprego comum. Ele tem o seguro-defeso, pago durante o período em que a pesca da espécie é proibida para proteger a reprodução, como na piracema.

As condições listadas no gov.br incluem exercer a pesca de forma ininterrupta, estar no Registro Geral da Pesca há pelo menos um ano, não ter outra fonte de renda além da pesca e pedir entre 30 dias antes do início do defeso e o último dia dele. A Medida Provisória 1.323/2025, convertida na Lei 15.399/2026, passou ao Ministério do Trabalho e Emprego a tarefa de receber e processar esses pedidos. Confira o canal atual na página do serviço no gov.br antes de pedir.

Quem recebe benefício do INSS pode pedir?

Depende do benefício. A regra geral impede quem recebe benefício previdenciário de prestação continuada, como a aposentadoria. Já o auxílio-acidente, o auxílio suplementar e o abono de permanência em serviço são exceções previstas na lei, e o gov.br também cita a pensão por morte. Se você recebe algum benefício e foi demitido, confirme na central 158 antes de pedir.

O que faz perder o direito no meio do caminho?

Mesmo com o seguro aprovado, as parcelas podem parar. A Lei 7.998/1990 separa dois casos:

• Suspensão: admissão em novo emprego, início de benefício continuado da Previdência, início de auxílio-desemprego ou recusa sem justificativa de participar de ações de recolocação.
• Cancelamento: recusa de emprego condizente com a sua qualificação e remuneração anterior, informação falsa, fraude ou morte do segurado.

Arrumar emprego não é problema, é o objetivo. O que não pode é continuar recebendo depois de registrado.

Como usar bem o tempo do seguro?

O seguro cobre alguns meses e depois acaba. Enquanto procura vaga, dá para começar uma renda extra pequena, que ajude no orçamento sem virar renda suficiente para te sustentar antes da hora. O guia desempregado: como ganhar dinheiro organiza essa transição, e o teste qual renda extra combina com você ajuda a escolher por onde começar.

Se você cumpre as regras, o próximo passo é o pedido: o guia de como dar entrada no seguro-desemprego mostra o caminho pelo app, os documentos e os erros que atrasam. E se quer um roteiro com passos semanais para montar uma renda extra trabalhando de casa, veja o método para começar a ganhar dinheiro em casa.