Quanto o MEI pode faturar e o que acontece se passar do limite

Quanto o MEI pode faturar em 2026: até R$ 81 mil por ano, o que dá uma média de R$ 6.750 por mês. No ano em que o CNPJ é aberto, o limite é proporcional, de R$ 6.750 multiplicados pelo número de meses de atividade, contando o mês incompleto como mês inteiro.

Existe uma proposta para aumentar esse teto, o PLP 186/2026, que prevê R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Segundo o Ministério do Empreendedorismo, em página atualizada em 16 de setembro de 2026, o projeto ainda tramita no Congresso e não está em vigor. Planeje com os R$ 81 mil.

O limite do MEI é por mês ou por ano?

O limite é anual. A Lei Complementar 123/2006 considera MEI quem teve receita bruta de até R$ 81 mil no ano-calendário. Os R$ 6.750 por mês são só a média, útil como referência para acompanhar o ritmo.

Na prática, você pode faturar R$ 12 mil em dezembro e R$ 3 mil em fevereiro, desde que a soma de janeiro a dezembro não passe do teto. Quem vende muito em datas fortes, como Natal, Páscoa ou Dia das Mães, precisa olhar o acumulado do ano, não o mês isolado.

Quanto pode faturar um MEI no ano de abertura?

No primeiro ano, o teto é menor, porque é proporcional aos meses de atividade. A lei e o manual de desenquadramento da Receita usam a mesma conta: R$ 6.750 vezes o número de meses entre a abertura e dezembro, e a fração de mês conta como mês completo.

Quem abre o MEI no fim do ano e já chega com clientes corre mais risco de estourar o limite proporcional. Se esse é o seu caso, faça a conta antes de escolher o mês de abertura. O passo a passo da abertura está no guia de como abrir um MEI.

O que conta como faturamento do MEI?

Conta tudo o que você vende em produtos e serviços, antes de descontar qualquer custo. É a receita bruta, não o lucro. Esse é o engano que mais leva gente a passar do limite sem perceber.

Para quem revende produto, esse risco é maior do que para quem presta serviço, porque o custo da mercadoria entra no preço e infla a receita. Por isso, emitir nota e anotar cada venda ajuda: o guia de como emitir nota fiscal sendo MEI mostra quando a nota é obrigatória.

O que acontece se o MEI passar do limite em até 20%?

Se o faturamento do ano ficar entre R$ 81 mil e R$ 97,2 mil, você deixa de ser MEI, mas só a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Pela Lei Complementar 123/2006 e pelo manual da Receita, o caminho é este:

1. Comunicar o desenquadramento no Portal do Simples Nacional até o último dia útil do mês seguinte àquele em que o limite foi ultrapassado.
2. Pagar o DAS de excesso de receita, gerado na declaração anual. O sistema calcula o imposto sobre o valor que passou do limite, com vencimento junto com os tributos de janeiro do ano seguinte.
3. Seguir como microempresa no Simples Nacional a partir de janeiro, com outro cálculo de imposto e mais obrigações.

As perguntas e respostas da Receita deixam claro que não dá para pagar o DAS de excesso e continuar como MEI: a comunicação é obrigatória. O guia da declaração anual do MEI mostra onde o sistema avisa do excesso.

E se passar mais de 20% do limite?

Se o faturamento passar de R$ 97,2 mil, o desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro do ano do excesso. No ano de abertura, retroage à data em que o CNPJ foi aberto. Na prática, você terá de recalcular e pagar os impostos do ano inteiro pelas regras de microempresa do Simples Nacional.

O gov.br recomenda procurar um contador imediatamente nesse caso. A tabela resume as três situações.

Como acompanhar o faturamento para não estourar o limite?

O controle é simples e evita a pior surpresa, que é descobrir o excesso só na declaração anual:

• Anote cada venda no dia, numa planilha ou caderno, com data, valor e se é produto ou serviço.
• Some o acumulado todo mês e compare com a referência de R$ 6.750 vezes os meses que já passaram.
• Ligue o alerta no meio do ano. Se em junho o acumulado passou de R$ 40.500, o ritmo leva ao estouro.
• Separe a conta do CNPJ da conta pessoal, para não confundir venda com dinheiro de casa.
• Antecipe a decisão. Se o crescimento é para valer, conversar com um contador antes de estourar sai mais barato do que corrigir depois.

O faturamento não é o único motivo de desenquadramento. Contratar mais de um empregado, abrir filial ou virar sócio de outra empresa também tiram a condição de MEI, como explica o guia sobre o que é MEI.

Passar do limite é ruim?

Não necessariamente. Passar do limite costuma ser sinal de que a renda extra virou negócio. O problema é passar sem perceber e acumular imposto retroativo com multa. Planejado, o salto para microempresa pode valer a pena.

Se você ainda está longe do teto e quer chegar a um faturamento que justifique o CNPJ, o guia de como ter uma renda extra compara os caminhos. E, para montar uma rotina de vendas trabalhando de casa, veja o método passo a passo para ganhar dinheiro em casa.