Declaração anual do MEI (DASN-SIMEI): como fazer

A declaração anual do MEI, chamada DASN-SIMEI, é o informe que todo microempreendedor individual entrega até 31 de maio para dizer à Receita Federal quanto faturou no ano anterior, separado entre comércio e indústria e prestação de serviços, e se teve empregado. Ela é obrigatória mesmo para quem não faturou nada, é gratuita e pode ser feita no Portal do Simples Nacional ou no aplicativo MEI.

A entrega leva poucos minutos quando você tem o faturamento somado. O trabalho de verdade está em anotar as receitas ao longo do ano e em não confundir a DASN-SIMEI com a declaração de imposto de renda da pessoa física, que é outra obrigação. Se você ainda está decidindo se formaliza, o guia sobre o que é MEI explica o conjunto de obrigações.

O que você informa na DASN-SIMEI?

Você informa apenas o faturamento bruto do ano, dividido por tipo de atividade, e se teve empregado. O manual oficial da DASN-SIMEI descreve os campos assim:

Faturamento bruto é tudo o que entrou pelas vendas e serviços, antes de descontar custos. Se você vendeu R$ 3.000 em doces e gastou R$ 1.800 em ingredientes, o que vai na declaração são os R$ 3.000.

Quem não faturou nada declara R$ 0,00 nos campos de receita, segundo as perguntas frequentes do gov.br. Deixar de entregar porque "não teve movimento" é um erro comum e gera multa.

Como fazer a declaração anual do MEI passo a passo?

O acesso é pelo Portal do Simples Nacional, no menu de serviços, opção DASN-SIMEI, ou pelo aplicativo MEI, no menu "Fazer a declaração". O caminho é o mesmo nos dois:

1. Informe o CNPJ e continue.
2. Escolha o ano-calendário. A declaração de um ano fica disponível a partir de janeiro do ano seguinte.
3. Preencha as receitas de comércio e indústria e de serviços, e marque se teve empregado.
4. Confira o resumo. O sistema mostra os valores apurados de INSS, ICMS e ISS em cada mês e os DAS que foram pagos.
5. Transmita e guarde o recibo.

Pela regra do prazo, o faturamento de 2026 deve ser declarado até 31 de maio de 2027. Não precisa esperar maio: assim que o sistema liberar o ano, em janeiro, você já pode transmitir, e quem entrega cedo tem tempo de corrigir qualquer erro com calma.

O resumo é um bom momento para conferir se algum DAS ficou sem pagamento. Se ficou, regularize logo: a guia em atraso é gerada com multa e juros nos canais oficiais.

Como somar o faturamento sem errar?

Some o faturamento mês a mês, ao longo do ano, e não só em maio. Quem deixa para o fim costuma esquecer vendas em dinheiro e misturar a conta da casa com a do negócio.

Três hábitos resolvem a maior parte dos casos:

• Anote todas as entradas do negócio, com data, valor e se é venda de produto ou serviço.
• Guarde as notas emitidas, que já trazem valor e data. O guia de como emitir nota fiscal sendo MEI mostra como organizar.
• Use uma conta separada para o negócio, o que facilita conferir o extrato.

E se passou do prazo?

Se passou do prazo, entregue mesmo assim, o quanto antes. A multa é calculada automaticamente quando você transmite a declaração atrasada, e o recibo vem com a notificação e a guia para pagamento.

Pelo manual da DASN-SIMEI, a multa é de 2% ao mês de atraso sobre o total de tributos declarados, limitada a 20%, com valor mínimo de R$ 50. O manual também prevê reduções para a entrega espontânea e para o pagamento à vista até o vencimento da notificação. O valor exato aparece na guia gerada, então confira ali antes de pagar.

Quem está com DAS em atraso pode parcelar a dívida pelo Simples Nacional, segundo o gov.br, mas precisa entregar a declaração antes. Por isso, a ordem certa é: declarar, depois parcelar. Guarde também o recibo de cada ano: ele é o registro do faturamento declarado e ajuda quando alguém pedir comprovação da renda do negócio.

E se o faturamento passou do limite?

Se o faturamento passou de R$ 81 mil no ano, ou do proporcional no ano de abertura, a declaração aceita o valor e calcula o imposto sobre o excesso, segundo o manual. Ao final, o sistema avisa da necessidade de comunicar o desenquadramento do MEI.

A Lei Complementar 123/2006 define o efeito: excesso de até 20% leva ao desenquadramento a partir de 1º de janeiro do ano seguinte; acima de 20%, o efeito retroage a 1º de janeiro do ano em que o limite foi ultrapassado. Nesse caso, procure um contador antes de transmitir.

Como declarar imposto de renda sendo MEI?

A DASN-SIMEI declara o faturamento da empresa; o imposto de renda da pessoa física é outra declaração, com regras próprias. Segundo a Receita Federal, ser MEI não obriga, por si só, a entregar a declaração de imposto de renda: o que obriga são os critérios gerais, como ter recebido rendimentos tributáveis acima do limite do ano. Na declaração entregue em 2026, esse limite era de R$ 35.584 em rendimentos tributáveis recebidos em 2025. Se você também recebe no CPF, de pessoa física ou do exterior, esse dinheiro passa antes pelo carnê-leão, pago mês a mês.

Para separar o que é tributável, o Perguntas e Respostas do IRPF 2026 explica o cálculo:

• Parte isenta do lucro: limitada à receita bruta anual multiplicada pelo percentual de presunção da atividade. No exemplo oficial, de comércio, o percentual é de 8%.
• Parte tributável: o lucro acima dessa parcela, se não houver contabilidade que comprove lucro maior, e o pró-labore.

A publicação também lembra que, a partir de 2026, há regras novas sobre a distribuição de lucros. Se o seu MEI tem lucro alto ou você tem outras rendas, vale a orientação de um contador.

Com a declaração em dia, o próximo passo é fazer o negócio crescer. Se você ainda busca a atividade certa para formalizar, compare os caminhos de renda extra para começar, veja o método passo a passo para ganhar dinheiro em casa e, se ainda não tem CNPJ, o guia de como abrir um MEI. Para manter a renda extra organizada, a regra é simples: anote o faturamento todo mês.