PLR é legal? Direitos de revenda explicados

Sim, PLR é legal no Brasil quando você tem a licença do autor e respeita o que ela permite. A licença PLR é justamente a autorização por escrito que a Lei de Direitos Autorais exige para reproduzir, editar, adaptar e vender uma obra que não é sua.

O problema não está no PLR em si, e sim em como ele é usado. Vender algo sem licença, além do que a licença permite ou com a marca de outra empresa são os erros que transformam um negócio legal em problema. Abaixo está o que a lei diz e como aplicar no dia a dia.

O que a Lei de Direitos Autorais diz sobre PLR?

A lei não fala em PLR, mas as regras que se aplicam a ele estão claras na Lei 9.610/1998. Quatro pontos resolvem a maior parte das dúvidas.

É preciso autorização prévia e expressa

O artigo 29 diz que depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, incluindo reprodução, edição, adaptação e tradução. A licença PLR é essa autorização. Sem ela, editar e vender o material de outra pessoa é violar direito autoral.

O autor pode transferir direitos por licença

O artigo 49 permite que o autor transfira seus direitos, total ou parcialmente, por licenciamento, concessão ou cessão. A transmissão total e definitiva só vale com contrato escrito. É por isso que a licença PLR precisa estar documentada.

Os contratos são interpretados de forma restritiva

O artigo 4º manda interpretar os negócios sobre direitos autorais de forma restritiva. Traduzindo: se a licença não diz que você pode, entenda que não pode. Uma licença que fala em "editar e vender" não autoriza, por si só, traduzir ou repassar o direito de revenda.

Direitos morais não se vendem

Os artigos 24 e 27 tratam dos direitos morais do autor, como o de reivindicar a autoria e ter o nome indicado na obra, e dizem que eles são inalienáveis e irrenunciáveis. Na prática, é mais seguro apresentar o produto PLR como da sua marca ou editora do que se declarar autor de um texto que você não escreveu.

Qual a diferença entre PLR, MRR e RR?

São siglas de mercado, sem definição em lei, que indicam tipos comuns de licença. Servem como ponto de partida, mas quem manda é o texto da licença de cada produto.

Algumas licenças trazem condições extras: preço mínimo de venda, proibição de distribuir de graça, proibição de vender em determinados sites, obrigação de manter o nome do autor. Todas valem como parte do contrato.

O que você não pode fazer com um PLR?

Mesmo com licença, há limites que a licença não consegue apagar.

• Vender sem licença. Comprar um arquivo não é o mesmo que comprar o direito de vendê-lo.
• Ir além dos termos. Traduzir, revender o direito ou vender em canal proibido quando a licença não permite.
• Comprar de quem não tinha direito. Se o vendedor do pacote não era o autor nem tinha licença para revender direitos, você não recebeu direito nenhum.
• Usar marca de terceiros. A Lei 9.279/1996 garante ao titular da marca registrada o uso exclusivo em todo o país. Nome de rede social, empresa ou produto famoso no título ou na capa pode violar a marca, e a licença do PLR não autoriza isso.
• Usar imagens sem direito. Fotos e ilustrações dentro do PLR podem ter licença própria, diferente da do texto. Confira se estão incluídas na licença.

O risco não é só perder o produto. O Código Penal, no artigo 184, trata como crime a reprodução de obra com intuito de lucro sem autorização expressa do autor, e também a venda de cópia feita com essa violação. Além disso, o autor pode cobrar na Justiça e pedir a retirada do produto das plataformas.

Como se proteger na prática?

Proteção, aqui, é organização. Cinco hábitos simples resolvem a maior parte do risco.

1. Leia a licença inteira antes de comprar, não depois.
2. Guarde a licença e o comprovante de compra junto com os arquivos, com data.
3. Anote numa planilha o que cada licença permite e proíbe.
4. Pergunte ao autor por escrito quando um uso não estiver claro, e guarde a resposta.
5. Troque ou remova imagens, marcas e referências que você não tem certeza de poder usar.

Personalizar muda a situação jurídica?

Personalizar não dispensa a licença, porque adaptar também é uma forma de usar a obra, que depende de autorização. Mas personalizar muda muito o seu produto.

O artigo 8º da Lei 9.610/1998 diz que ideias, métodos e conceitos, como tais, não são protegidos por direito autoral; o que se protege é a forma como foram expressos. Quando você reescreve com as suas palavras, acrescenta exemplos, casos e conhecimento próprios e reorganiza o conteúdo, a parte nova é criação sua. O PLR vira base, e o produto final passa a ter muito de você.

O passo a passo está em como personalizar um produto PLR para ser seu.

E o comprador do seu produto, que direitos tem?

Quem compra o seu produto é consumidor, e o Código de Defesa do Consumidor vale inteiro. Em compra pela internet, ele pode desistir em até 7 dias a partir do recebimento, com devolução do valor. A sua página precisa descrever com honestidade o que o produto entrega.

Deixe claro também que licença o comprador recebe. Se você vende com licença de uso pessoal, diga na página e no próprio produto que ele não pode ser revendido. Isso protege você e o autor original.

Então, vale a pena trabalhar com PLR?

Vale, para quem trata a licença como o documento mais importante do negócio. Com licença clara, material de qualidade e adaptação bem feita, o PLR é uma forma legal e barata de começar a vender produto digital.

Se você ainda está entendendo o modelo, o guia sobre o que é PLR e como funciona explica o básico. Para saber onde procurar material com licença confiável, veja onde comprar produtos PLR em português. E para ver a licença encaixada nas outras etapas, siga o método para ganhar dinheiro com PLR, que começa justamente por ela. O guia de como ganhar dinheiro com PLR organiza o caminho completo.