O que é home office e o que a lei diz sobre teletrabalho

Home office é o trabalho feito de casa, com computador, celular e internet, para uma empresa que antes exigiria presença no escritório. Na lei brasileira, o nome é teletrabalho ou trabalho remoto, e a CLT trata dele nos artigos 75-A a 75-F: o regime precisa estar no contrato, pode ser feito por jornada ou por produção, e quem paga o equipamento tem de ficar escrito.

A expressão vem do inglês e significa, ao pé da letra, "escritório em casa". No Brasil, virou o jeito comum de dizer que alguém trabalha remoto, com ou sem carteira assinada. O texto abaixo foca no empregado com carteira, que é quem a CLT protege. As regras foram conferidas no texto da CLT publicado no Planalto em outubro de 2026.

O que significa home office na lei?

Para a CLT, teletrabalho é a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com uso de tecnologias de informação e de comunicação, e que, por sua natureza, não seja trabalho externo. É o que diz o art. 75-B, com a redação da Lei 14.442, de 2022.

Três detalhes dessa definição importam:

• "Preponderante ou não": você não precisa estar em casa todos os dias para estar em teletrabalho.
• Tecnologia: o trabalho depende de computador, sistema, internet ou telefone.
• Não é trabalho externo: vendedor que roda a cidade ou entregador não estão em teletrabalho, mesmo sem ir ao escritório.

O mesmo artigo diz que teletrabalho não se confunde com a ocupação de operador de telemarketing ou teleatendimento, que tem regras próprias. E o art. 6º da CLT já dizia que não há distinção entre o trabalho feito no estabelecimento, o feito no domicílio e o feito a distância quando existe relação de emprego. Ou seja: em casa você continua empregado, com os mesmos direitos.

Como funciona o home office pela CLT, artigo por artigo?

A tabela resume o que cada artigo diz. Vale ler o texto completo no Planalto se você estiver negociando um contrato.

O ponto que mais gera dúvida é que a lei não diz que tudo é da empresa nem que tudo é do empregado. Ela manda escrever. O que não estiver escrito vira discussão depois.

Quem paga computador, internet e energia no home office?

Quem paga é quem o contrato disser. O art. 75-D determina que a responsabilidade pela compra, manutenção ou fornecimento dos equipamentos e da infraestrutura, e o reembolso de despesas do empregado, sejam previstos em contrato escrito. O parágrafo único acrescenta que esses itens não integram a remuneração, ou seja, não viram salário.

Antes de aceitar uma vaga remota, pergunte por escrito:

1. A empresa fornece computador? Quem paga se quebrar?
2. Há ajuda de custo para internet e energia? Qual valor e com que frequência?
3. Cadeira, monitor e fone entram em algum reembolso?
4. A convenção coletiva da categoria prevê algo sobre isso?

Essa conta muda a comparação entre uma vaga presencial e uma remota com o mesmo salário. Se você ainda está montando o espaço, o guia de como se organizar trabalhando em casa mostra o que priorizar com pouco dinheiro.

Tem controle de jornada e hora extra no home office?

Depende de como o contrato foi feito. O art. 75-B permite que o teletrabalho seja por jornada ou por produção ou tarefa, e as consequências são diferentes:

• Por jornada: valem as regras normais de duração do trabalho, com controle de horário e hora extra quando houver.
• Por produção ou tarefa: a CLT exclui esse empregado do capítulo sobre duração do trabalho (art. 75-B, § 3º, e art. 62, III). Você é cobrado pela entrega, não pelo relógio.

Outros dois parágrafos do art. 75-B ajudam no dia a dia. O § 5º diz que o tempo de uso de equipamentos, programas e aplicativos fora da jornada não conta como tempo à disposição, prontidão ou sobreaviso, salvo previsão em acordo individual ou coletivo. O § 9º permite que acordo individual defina horários e meios de comunicação entre empregado e empresa, desde que respeitados os repousos legais.

Se a sua dúvida é sobre jornada reduzida, o guia de home office de meio período explica como o contrato de tempo parcial convive com o trabalho remoto.

Como funciona o home office híbrido?

O modelo híbrido mistura dias em casa e dias no escritório, e a CLT acomoda esse formato. O § 1º do art. 75-B diz que ir às dependências do empregador para atividades que exigem presença, ainda que de modo habitual, não descaracteriza o teletrabalho.

Na prática, isso permite contratos com dois ou três dias presenciais por semana sem que o empregado perca a condição de teletrabalhador. O que define a rotina é o contrato e a política da empresa.

As mudanças de regime seguem o art. 75-C:

• Do presencial para o remoto: exige mútuo acordo, registrado em aditivo contratual.
• Do remoto para o presencial: pode ser determinado pelo empregador, com prazo mínimo de transição de 15 dias e aditivo.
• Se você escolheu morar em outra cidade: o empregador não responde pelas despesas da volta ao presencial, salvo acordo em contrário.

O home office combina com você?

Home office combina com quem tem um canto razoavelmente silencioso, internet estável e disciplina para começar e parar no horário. Costuma pesar para quem mora com muita gente em pouco espaço ou depende do convívio do escritório para render.

Se decidiu procurar, o próximo passo é saber onde encontrar vagas home office confiáveis e como filtrar as que são remotas de verdade. O guia de como trabalhar de casa começando do zero compara emprego remoto, freela e negócio próprio, para você escolher o formato antes de mandar currículo.

Se o seu objetivo é montar uma renda própria em casa, e não procurar emprego, o método passo a passo para ganhar dinheiro em casa organiza esse caminho em etapas. E sempre que uma vaga remota pedir dinheiro para você começar, volte ao guia de trabalho em casa sem cair em golpe: empresa séria paga você, não o contrário.