Como ganhar dinheiro sendo menor de idade (do jeito legal)

Para ganhar dinheiro sendo menor de idade do jeito legal, o caminho depende da idade: a partir dos 14 anos dá para ser jovem aprendiz, a partir dos 16 dá para ter emprego com carteira assinada, com restrições até os 18, e antes disso o que cabe é gerar dinheiro com o que é seu e com a participação dos pais, como vender usados ou artesanato feito em casa. Em qualquer idade abaixo dos 18, conta bancária, contratos e cadastros em plataformas que exigem maioridade passam pelos responsáveis.

Parece muita regra, mas ela existe para proteger a escola e a saúde de quem ainda está crescendo. A seguir está o que a lei permite em cada idade, onde procurar vaga de aprendiz, o que dá para fazer antes dos 14 e quais propostas fogem de cara.

O que a lei permite em cada idade?

A Constituição Federal, no artigo 7º, proíbe trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos e qualquer trabalho para menores de 16, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14. A CLT repete essa regra no artigo 403 e define como noturno o trabalho entre 22h e 5h, vedado a quem tem menos de 18.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 67, reforça que o adolescente empregado, aprendiz ou em regime familiar de trabalho não pode trabalhar em horário ou local que atrapalhe a escola nem em lugar prejudicial ao seu desenvolvimento. Ou seja: mesmo quando o trabalho é permitido, a escola vem primeiro.

Como funciona o programa jovem aprendiz?

Jovem aprendiz é quem tem de 14 a 24 anos e trabalha numa empresa com um contrato especial que junta prática e curso. Pela CLT, no artigo 428, o contrato é escrito, tem prazo determinado e exige três coisas: anotação na carteira de trabalho, matrícula e frequência na escola para quem não concluiu o ensino médio, e inscrição num programa de aprendizagem de uma entidade qualificada.

Os principais pontos do contrato, conferidos na CLT em setembro de 2026:

• Salário: a lei garante o salário mínimo hora, salvo condição mais favorável.
• Duração: até 2 anos, exceto para aprendiz com deficiência.
• Jornada: até 6 horas por dia, sem hora extra; pode chegar a 8 horas para quem já terminou o ensino fundamental, se as horas de curso teórico entrarem na conta.
• Direitos: o ECA assegura ao aprendiz maior de 14 anos os direitos trabalhistas e previdenciários.

Para encontrar vaga, o Ministério do Trabalho e Emprego mantém o painel do Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional, que lista as entidades qualificadas e os cursos por cidade. Procure a entidade mais perto de você, faça o cadastro e fique de olho nos processos seletivos das empresas da região.

Vaga de aprendiz de verdade não cobra nada do candidato. Se pedirem taxa de inscrição, curso pago ou "kit" para garantir a vaga, é golpe.

Como ganhar dinheiro com 13 anos, ou antes dos 14?

Com 13 anos, a lei não permite nenhum tipo de trabalho. O caminho, então, é fazer dinheiro com o que é seu, com uma habilidade feita em casa e com os pais participando, sem patrão, sem horário fixo e sem atrapalhar a escola.

Algumas ideias que cabem nessa idade:

• Vender o que você não usa mais, como livros, jogos, brinquedos e roupas, com um responsável anunciando e combinando a entrega.
• Fazer artesanato em casa, como pulseiras, desenhos, chaveiros ou crochê, e vender com os pais cuidando do dinheiro e da entrega. Veja ideias em trabalhos manuais para fazer em casa e vender.
• Combinar metas com a família, como uma mesada ligada a tarefas extras ou a um objetivo, anotando o que entra e o que sai.
• Ajudar num doce ou produto que a família já vende, em tarefas leves e curtas, fora do horário da escola.

O cuidado é não transformar isso em emprego disfarçado. Se a atividade vira compromisso fixo, com horário e alguém de fora cobrando produção, já é trabalho, e aí valem as regras de idade.

Como ganhar dinheiro com 15 anos?

Com 15 anos, a porta formal é o programa de aprendiz, descrito acima. Fora dele, continuam valendo as mesmas ideias de antes dos 14, com um pouco mais de autonomia para produzir e divulgar, sempre com os responsáveis por perto.

Uma opção comum nessa idade é ajudar crianças mais novas da família ou de conhecidos com a lição de casa, combinado entre os responsáveis dos dois lados, em poucas horas por semana. Outra é produzir coisas para vender junto com a família, como doces em datas comemorativas. O guia de o que vender para ganhar dinheiro em casa traz 15 ideias com custo baixo, que você pode avaliar junto com seus pais.

E com 16 e 17 anos, o que muda?

Aos 16 anos, você já pode ter emprego com carteira assinada, além de continuar podendo ser aprendiz. Continuam proibidos o trabalho noturno, o perigoso, o insalubre e aquele que impede a frequência escolar.

Também é a idade a partir da qual existe a emancipação. Pelo Código Civil, no artigo 5º, a menoridade termina aos 18 anos, mas os pais podem conceder a emancipação a quem tem 16 completos, por instrumento público, entre outras hipóteses previstas na lei. Emancipação é uma decisão séria, que dá plena capacidade civil antes da hora, e não deve ser feita só para abrir um cadastro. Um efeito prático: o Portal do Empreendedor informa que pessoas de 16 ou 17 anos só podem se registrar como MEI se forem legalmente emancipadas.

O que precisa da autorização ou da presença dos pais?

Quase tudo que envolve dinheiro, contrato e cadastro. O Código Civil diz que os pais representam os filhos até os 16 anos e os assistem dos 16 até a maioridade nos atos da vida civil.

Quais golpes e armadilhas miram quem é menor de idade?

As armadilhas que mais aparecem para jovens prometem dinheiro rápido pela internet. Fuja de todas estas:

• Apostas e jogos de aposta online. A Lei 14.790, de 2023, que regulou as apostas de quota fixa, vedava a participação de menores de 18 anos, e a Medida Provisória 1.394, de 25 de setembro de 2026, proibiu a oferta dessas apostas no país, inclusive as feitas em jogos online.
• Tarefas pagas por Pix. Pagam centavos por curtir ou avaliar e depois pedem depósito para liberar um saque maior.
• Pedidos para emprestar a conta. Receber e repassar dinheiro de estranhos pela sua conta ou pela dos seus pais pode envolver a família numa fraude.
• Pirâmides e "investimentos" com rendimento por dia. O dinheiro dos novos paga os antigos até parar.
• Cursos que prometem enriquecer rápido. Promessa de valor certo por mês não combina com nenhum negócio real.

Antes de instalar qualquer aplicativo que diz pagar, veja como separar o sério do enganoso em aplicativos que pagam de verdade e os que não pagam, e converse com um adulto de confiança.

Por onde começar, na prática?

Comece por uma conversa em casa. Mostre o que você quer fazer, quanto pretende cobrar e como vai conciliar com a escola. Com os responsáveis participando, escolha uma ideia, faça um teste pequeno e anote o que entrou e o que saiu.

Se a sua família também está buscando uma renda feita dentro de casa, o guia de como ganhar dinheiro em casa mostra como escolher um método e testar em poucas semanas. E, quando chegarem os 14 anos, procure a entidade de aprendizagem mais perto de você: é a porta de entrada formal, com carteira assinada e curso. Para os adultos da casa que querem montar a renda junto com você, o método para ganhar dinheiro em casa organiza o passo a passo.